TERMOS DE USO – PLANTÃO TRANSPARENTE

Última atualização: 12/03/2026

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da Plataforma, que os complementa no que se refere ao tratamento de dados pessoais, segurança da informação, direitos dos titulares e canais de contato relacionados à privacidade e à LGPD (Lei nº 13.709/2018).

A Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais tem por objetivo garantir mais privacidade, segurança e transparência no trato de informações pessoais, permitindo aos cidadãos mais controle acerca dos seus dados.

Definições

Para facilitar a leitura, estes Termos usam as expressões abaixo:

• "Plataforma": o site/aplicação Plantão Transparente e suas funcionalidades.
• "Responsável pela Plataforma" ou "Controladora": a pessoa natural ou jurídica responsável pela operação da Plataforma e pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais no contexto de seu funcionamento.
• "Usuário": qualquer pessoa que acessa a Plataforma.
• "Autor": o Usuário que publica conteúdo.
• "Conteúdo": textos, notas, comentários, relatos, imagens, links e demais informações publicadas por Usuários.
• "Conteúdo de Terceiros (UGC)": Conteúdo gerado por Usuários e hospedado pela Plataforma.

1. Sobre a Plataforma e fase beta

O Plantão Transparente é um ambiente digital para publicação e consulta de avaliações e relatos sobre locais de trabalho e condições de plantões na área da saúde.

A Plataforma está em fase experimental (beta) e pode apresentar instabilidades, mudanças, funcionalidades incompletas ou indisponibilidade temporária.

2. Aceite

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize.

3. O que a Plataforma faz e o que não faz

A Plataforma:

• hospeda Conteúdo de Terceiros (UGC), como avaliações, notas e relatos;
• pode exibir médias, rankings, agregações e filtros com base no Conteúdo publicado.

A Plataforma pode exigir criação de conta para publicar Conteúdo e pode adotar mecanismos de confiança como:

• verificação de e-mail/telefone;
• confirmação de vínculo profissional (ex.: número de conselho, quando aplicável);
• limites de publicação e anti-fraude.

Você é responsável por manter suas credenciais seguras e por qualquer atividade em sua conta.

A Plataforma não:

• presta serviço médico, jurídico ou trabalhista;
• intermedeia contratações;
• garante veracidade, completude ou atualidade do Conteúdo publicado por Usuários;
• endossa opiniões publicadas.

A Plataforma não substitui canais oficiais de denúncia, fiscalização, apuração ou responsabilização.

A Plataforma não é conselho profissional, autoridade sanitária, órgão correcional, ouvidoria oficial, delegacia, Ministério Público ou Poder Judiciário.

Relatos envolvendo suspeita de erro médico, infração ética, exercício profissional irregular, assédio, violência, risco sanitário, fraude, crime ou qualquer situação que exija apuração formal deverão ser encaminhados também, conforme o caso, aos órgãos competentes, como CRM, Coren, direção técnica da instituição, vigilância sanitária, autoridade policial, Ministério Público ou Poder Judiciário.

O uso da Plataforma não interrompe prazos legais nem substitui medidas formais cabíveis.

4. Elegibilidade, conta e verificação

Para utilizar determinadas funcionalidades da Plataforma, especialmente a publicação de Conteúdo, o Usuário poderá precisar criar conta e fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas.

O Usuário declara ter 18 (dezoito) anos completos e plena capacidade civil para aceitar estes Termos e se compromete a manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, sendo responsável pelas atividades realizadas em sua conta.

A Plataforma poderá adotar mecanismos de verificação e validação de elegibilidade, inclusive confirmação de e-mail, telefone, vínculo profissional, número de conselho de classe, especialidade e documentação complementar, quando aplicável.

A publicação de Conteúdo poderá ser restrita a usuários que comprovem inscrição regular em conselho profissional competente, inclusive por verificação de CRM quando aplicável, bem como outros critérios de elegibilidade definidos pelo Responsável pela Plataforma.

5. Regras de conteúdo permitido

É permitido publicar opiniões e experiências pessoais sobre locais/plantões desde que:

• o relato seja feito de forma geral e descritiva, sem expor pessoas identificáveis;
• a linguagem seja respeitosa e não discriminatória;
• não haja dados pessoais/sensíveis de terceiros;
• você evite detalhes que permitam reidentificação de pessoas;
• você descreva contexto (ex.: período aproximado, setor, turno) sem criar trilhas de identificação.

A Plataforma incentiva que o Conteúdo seja redigido em formato opinativo ("na minha experiência…", "na minha percepção…"), evitando afirmações categóricas e imputações pessoais.

O Autor reconhece que a publicação de informações excessivamente específicas poderá permitir sua identificação por terceiros, ainda que o conteúdo seja divulgado sob pseudônimo. Nesses casos, o Autor assume os riscos decorrentes de sua própria narrativa, e a Plataforma não se responsabiliza por consequências profissionais, contratuais, reputacionais ou relacionais que decorram de autoidentificação, identificação indireta ou reconhecimento por terceiros a partir de informações fornecidas pelo próprio Usuário.

6. Conteúdos proibidos e tolerância zero

É proibido publicar, solicitar ou disseminar, inclusive em comentários/respostas:

• Dados pessoais identificáveis de terceiros, como nome completo, telefone, endereço, e-mail, CPF, fotos pessoais, redes sociais, placas, número de prontuário, imagens de crachá, etc.
• Dados de pacientes e/ou informações clínicas identificáveis (tolerância zero), incluindo: relatos de casos identificáveis, imagens de pacientes, iniciais + contexto identificável, exames, prontuários, diagnósticos vinculados a pessoa identificável, e qualquer informação que permita reconhecer paciente.
• Conteúdo direcionado a pessoa identificável, incluindo acusações específicas de crime/ilícito, imputações diretas ("Dr. X fez…"), assédio, ameaças, perseguição, exposição indevida.
• Crimes contra a honra e ilícitos correlatos, incluindo calúnia, injúria, difamação, discurso de ódio, discriminação, incentivo a violência, humilhação, chantagem.
• Violação de sigilo profissional, confidencialidade contratual ou deveres éticos.
• Conteúdo publicitário não autorizado, spam, phishing, malware, tentativa de fraude.
• Violação de direitos autorais, marcas e direitos da personalidade.
• Incentivo a práticas perigosas ou ilícitas.

A Plataforma pode remover Conteúdo e aplicar sanções a qualquer tempo, especialmente quando houver risco a pacientes, pessoas identificáveis ou quando houver violação destes Termos.

7. Medidas antifraude e revalidação cadastral

O Responsável pela Plataforma poderá adotar procedimentos de verificação, reverificação periódica, checagem documental, cruzamento de informações, detecção de padrões anômalos e outras medidas razoáveis de prevenção a fraude e abuso.

O Responsável pela Plataforma poderá suspender, restringir ou encerrar contas, temporária ou definitivamente, em caso de inconsistência cadastral, indícios de falsidade, duplicidade indevida de contas, automação não autorizada, manipulação coordenada de avaliações, tentativa de contornar mecanismos de segurança ou qualquer conduta que comprometa a integridade da Plataforma.

É proibido criar conta em nome de terceiro, compartilhar credenciais ou permitir uso da conta por outra pessoa.

8. Moderação, denúncias e contranotificação

A Plataforma adota moderação combinada (automatizada + humana) e pode:

• reter, ocultar, desindexar, limitar o alcance ou remover integralmente o Conteúdo. Em vez de edição, a Plataforma reserva-se o direito de remover a publicação irregular e notificar o Autor para que, querendo, submeta uma nova versão adequada a estes Termos;
• solicitar comprovação adicional ao Autor (sem expor publicamente sua identidade);
• suspender/encerrar contas e restringir funcionalidades.

As medidas de moderação poderão ser adotadas de ofício ou em resposta a denúncia de terceiros, conforme a gravidade do caso e os recursos operacionais disponíveis.

9. Canal de denúncia (notice)

Qualquer pessoa pode denunciar Conteúdo pelo e-mail admin@plantaotransparente.com, informando:

• URL do Conteúdo e, sempre que possível, identificação suficientemente específica do material denunciado, incluindo título, trecho, data, usuário/pseudônimo, print ou outros elementos que permitam sua localização inequívoca;
• motivo da denúncia e qual regra/lei entende ter sido violada;
• evidências mínimas (quando cabível);
• contato do denunciante (ao menos e-mail).

Denúncias manifestamente genéricas, abusivas, de má-fé, sem elementos mínimos de localização do conteúdo ou desacompanhadas de fundamentação mínima poderão ser arquivadas sem processamento adicional, sem prejuízo de nova apresentação adequadamente instruída.

A análise de denúncias, pedidos de remoção e medidas de moderação observará a natureza do conteúdo, o risco de dano, a plausibilidade da alegação, a boa-fé das partes envolvidas e a legislação aplicável, inclusive a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

O Responsável pela Plataforma poderá, a seu critério e conforme o caso, remover, ocultar, restringir, desindexar para fins de minimização de risco, solicitar esclarecimentos, preservar registros e/ou manter temporariamente indisponível determinado conteúdo durante apuração interna ou atendimento de solicitação juridicamente fundamentada.

O Marco Civil prevê, como regra geral para responsabilização civil do provedor por conteúdo de terceiro, a necessidade de ordem judicial específica não cumprida, sem prejuízo da possibilidade de a Plataforma adotar, por iniciativa própria, medidas de moderação e aplicação destes Termos.

10. Tratamento por gravidade

As irregularidades serão classificadas e tratadas da seguinte forma:

• Emergência (prioridade máxima): dados de paciente, dados sensíveis e identificáveis, ameaças críveis, exposição grave de dados pessoais. A Plataforma poderá tornar o conteúdo indisponível imediatamente, antes de ouvir o Autor.
• Conteúdo manifestamente ilícito ou claramente proibido pelos Termos: poderá ser removido com base na denúncia e na análise interna.
• Conteúdo disputado (zona cinzenta): a Plataforma poderá (i) manter, (ii) restringir temporariamente, ou (iii) remover, considerando risco, evidências apresentadas, possibilidade de dano e necessidade de proteção de direitos.

11. Notificação ao Autor e contranotificação (due process)

Sempre que possível e quando houver meios de contato, a Plataforma comunicará ao Autor as medidas tomadas e poderá oferecer canal de contranotificação para apresentação de contexto, esclarecimentos ou defesa, sem prejuízo da manutenção de medidas cautelares já adotadas. A existência de canal de contranotificação não impede o cumprimento imediato de ordem judicial, requisição legalmente válida, nem a adoção ou manutenção de remoção, ocultação ou restrição emergencial quando houver risco relevante a direitos de terceiros, à privacidade, à proteção de dados, à segurança ou à integridade da Plataforma.

12. Reincidência e integridade da Plataforma

É proibido manipular avaliações, reputações ou métricas (incluindo múltiplas contas, coordenação artificial, automação, compra de avaliações, retaliação organizada).

A Plataforma pode aplicar políticas de reincidência (aviso, suspensão, encerramento, bloqueio técnico).

13. Responsabilidade do Usuário e indenização

O Usuário é o único e integral responsável pelo Conteúdo que publicar e declara que:

• possui base e legitimidade para relatar a experiência;
• não viola leis, ética, sigilo, contratos ou direitos de terceiros;
• não inclui dados proibidos.

O Usuário responderá integralmente pelos danos, prejuízos, custos e despesas que causar ao Responsável pela Plataforma, a seus administradores, colaboradores, parceiros ou a terceiros, em decorrência de violação destes Termos, da legislação aplicável ou de conteúdo por ele submetido, inclusive quando tais consequências decorrerem de:

• violação destes Termos ou da legislação aplicável;
• publicação de conteúdo ilícito, ofensivo, enganoso, difamatório ou que viole direitos de terceiros, incluindo privacidade, dados pessoais, imagem, honra e propriedade intelectual;
• violação da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) ou de normas correlatas de proteção de dados, privacidade e uso da internet;
• uso fraudulento da Plataforma, falsidade cadastral, manipulação de avaliações, criação de contas múltiplas indevidas ou atuação coordenada para distorcer a confiabilidade do ambiente.

Sem prejuízo dessa responsabilidade, o Usuário deverá ressarcir as despesas comprovadamente incorridas para prevenção, apuração e defesa de direitos em procedimentos extrajudiciais, administrativos, arbitrais ou judiciais.

14. Limitação de responsabilidade da Plataforma

A Plataforma é intermediária de hospedagem de Conteúdo de Terceiros (UGC), não se confundindo com autora, editora, revisora prévia ou endossante das avaliações, comentários, respostas ou demais conteúdos publicados por usuários. Dentro dos limites legais:

• não responde pela veracidade do Conteúdo de Terceiros;
• não garante disponibilidade ininterrupta ou ausência de falhas;
• não se responsabiliza por decisões tomadas por Usuários com base em avaliações.

O Responsável pela Plataforma poderá adotar medidas de moderação, indisponibilização, limitação de alcance, suspensão de conta, preservação de registros e demais providências cabíveis, nos termos destes Termos e da legislação aplicável, inclusive da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), sem que isso implique assunção de responsabilidade editorial prévia integral sobre o conteúdo inserido pelos usuários.

O Responsável pela Plataforma não realiza revisão editorial prévia integral, individual e obrigatória de todo conteúdo submetido pelos usuários antes de sua disponibilização pública.

A eventual moderação, revisão, ocultação ou remoção de determinados conteúdos não cria dever de monitoramento prévio absoluto, nem significa aprovação, chancela ou responsabilidade automática do Responsável pela Plataforma sobre conteúdos de terceiros.

Quando tecnicamente viável e juridicamente adequado, o Responsável pela Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, remover, ocultar ou desindexar o Conteúdo que contenha dados pessoais, informações sensíveis, elementos identificadores, acusações objetivas não verificáveis ou trechos potencialmente ilícitos, preservando, sempre que possível, a utilidade informativa do relato.

Tal faculdade não constitui obrigação de saneamento, reescrita ou aproveitamento parcial do conteúdo.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, eventual responsabilidade da Plataforma por danos diretos, quando reconhecida por decisão final, poderá ser limitada, quando admitido por lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

15. Privacidade, pseudonimidade pública e preservação de registros

A Plataforma poderá permitir a publicação sob pseudônimo, sem exibição pública da identidade civil do Autor. A Plataforma não comercializa a identidade civil dos Autores e não a exibe publicamente.

Contudo:

• pode manter vínculos técnicos e registros internos para prevenção a fraude/abuso, segurança, auditoria e conformidade;
• pode preservar registros e dados quando exigido por lei ou por ordem judicial válida;
• pode cooperar com autoridades quando houver obrigação legal válida, observadas as regras aplicáveis.

A Plataforma poderá exigir, no momento do cadastro ou posteriormente, informações de verificação profissional, incluindo número de inscrição em conselho de classe, especialidade, documentos comprobatórios ou outros elementos necessários à validação da elegibilidade do usuário.

Tais dados cadastrais e de verificação serão tratados com medidas técnicas e administrativas adequadas de segurança, inclusive criptografia ou mecanismos equivalentes quando aplicáveis, e não serão exibidos publicamente nem associados publicamente às avaliações publicadas pelo usuário, salvo quando necessário para cumprimento de obrigação legal, ordem judicial, requisição de autoridade competente ou exercício regular de direitos pelo Responsável pela Plataforma.

A identidade civil e os dados de verificação profissional do usuário poderão ser mantidos separadamente dos conteúdos públicos, em ambiente com controles de acesso, para fins de segurança, prevenção a fraude, cumprimento legal e defesa da Plataforma.

O tratamento de dados pessoais pela Plataforma observará a legislação aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), além das demais normas pertinentes.

Informações mais detalhadas sobre categorias de dados tratados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, retenção, medidas de segurança e exercício de direitos do titular constarão da Política de Privacidade da Plataforma, que integra estes Termos para todos os fins.

O Responsável pela Plataforma poderá preservar logs, registros de acesso, elementos de auditoria, histórico de moderação, dados cadastrais, evidências de verificação e demais registros pertinentes pelo prazo exigido em lei. Os registros de acesso a aplicações serão mantidos pelo prazo mínimo previsto na legislação aplicável, inclusive no Marco Civil da Internet, sem prejuízo de retenção por prazo superior quando necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, atendimento de ordem judicial, prevenção a fraude, investigação de abuso, segurança da Plataforma ou exercício regular de direitos em processos administrativos, arbitrais ou judiciais.

16. Direito de resposta na Plataforma

A critério do Responsável pela Plataforma, poderá ser facultado ao estabelecimento, instituição ou pessoa legitimamente afetada apresentar resposta, esclarecimento ou manifestação, a ser exibida na Plataforma em formato e condições definidos pelo Responsável pela Plataforma.

O direito de resposta previsto nesta cláusula não constitui obrigação automática de publicação nem impede a adoção de medidas de moderação, remoção ou restrição do conteúdo original.

17. Propriedade intelectual e licença de uso

A Plataforma e seus elementos (marca, layout, código) são protegidos por propriedade intelectual.

O Autor concede licença não exclusiva, mundial e gratuita para hospedar, reproduzir, organizar, distribuir e exibir seu Conteúdo no contexto do funcionamento, manutenção, divulgação e operação da Plataforma, enquanto publicado ou enquanto necessário ao cumprimento de obrigações legais e operacionais previstas nestes Termos.

A eventual utilização do Conteúdo em materiais institucionais, relatórios ou estudos agregados deverá ocorrer sem identificação pública do Autor e, sempre que cabível, de forma agregada ou com redução razoável do risco de reidentificação.

18. Suspensão, encerramento e continuidade mínima

A Plataforma pode suspender ou encerrar contas e remover Conteúdo quando houver:

• suspeita de violação destes Termos;
• risco a terceiros;
• fraude/abuso;
• ordem legal/judicial.

O Usuário pode solicitar encerramento conforme Política de Privacidade, respeitadas obrigações de retenção legal e segurança.

Permanecerão em vigor após o encerramento da conta ou da relação entre as partes, no que couber, as disposições relativas a responsabilidade, indenização, proteção de dados, retenção de registros, propriedade intelectual, resolução de disputas, foro e cumprimento de obrigações legais.

19. Vigência

Estes Termos permanecem em vigor por prazo indeterminado enquanto a Plataforma estiver disponível e enquanto houver utilização de suas funcionalidades pelo Usuário, sem prejuízo das cláusulas que, por sua natureza, sobrevivam ao encerramento da relação entre as partes.

20. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas por aviso na Plataforma e/ou por e-mail (quando disponível). O uso após atualização significa aceite.

21. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira.

Em relações regidas por normas de proteção do consumidor, respeita-se o foro e competência legalmente aplicáveis.

Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS, ressalvadas as hipóteses de competência legal inderrogável.

22. Contato

A Plataforma é operada, em caráter experimental, por responsável passível de identificação mediante solicitação juridicamente fundamentada enviada ao canal de contato indicado nestes Termos, sem prejuízo de eventual futura formalização societária e atualização deste documento.

Canal de contato para assuntos jurídicos, denúncias e privacidade (LGPD):

admin@plantaotransparente.com